Despacho n.º 12532/2026, de 15 de outubro

Despacho n.º 12532/2026

Subdelegação de Competências no Diretor da Direção de Educação

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 4574/2026, de 18 de fevereiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68/2026, de 8 de abril de 2026, subdelego no Diretor da Direção de Educação, Major-General Francisco José Fonseca Rijo, as seguintes competências:

a) A prevista na alínea g) do n.º 1 do referido despacho, para autorizar deslocações em serviço no território nacional do pessoal militar e civil, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, desde que se verifiquem todos os requisitos previstos na lei para que possa ocorrer a referida utilização e processamento de despesas;

b) A prevista na alínea j) do referido número do mesmo despacho, para autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

c) A prevista na alínea a) do n.º 2 do mesmo despacho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50 000,00€ (cinquenta mil euros).

2 - Ao abrigo do n.º 4 do mesmo despacho, as competências referidas no número anterior podem, no todo ou em parte, ser subdelegadas nos diretores dos estabelecimentos militares de ensino.

3 - São ratificados todos os atos praticados pelo Diretor da Direção de Educação que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 15 de dezembro de 2025 e até à publicação do mesmo.

13 de julho de 2026. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro, Tenente-General.

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