Despacho n.º 1254/2020, de 28 de janeiro

Despacho n.º 1254/2020

A Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, define as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), estabelece as medidas de prevenção da raiva animal e de vigilância clínica e epidemiológica, necessárias à manutenção do estatuto de indemnidade do território nacional relativamente à raiva animal, e a outras zoonoses e determina a obrigatoriedade de vacinação antirrábica dos cães a partir dos três meses de idade.

Portugal possui, desde há largos anos, o estatuto de indemnidade relativamente à raiva animal, tendo sido registado em 1960 o último caso de raiva autóctone em canídeo. Com o objetivo de manter este estatuto, foram sendo criados ao longo do tempo diversos instrumentos legais que permitiram desenvolver e adotar as medidas de profilaxia e de polícia sanitária necessárias, nomeadamente a determinação de uma campanha anual de vacinação antirrábica obrigatória.

Esta campanha tem vindo a ser desenvolvida desde 1925 com adaptações técnicas que decorreram dos progressos que se têm registado a nível científico e técnico que têm fundamentado as avaliações epidemiológicas efetuadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional e de cujo resultado depende a decisão da realização da campanha de 2020 e determinará a sua eventual manutenção.

Importa ainda referir a evolução significativa que ocorreu nos sistemas de identificação e registo dos animais de companhia, que permite uma gestão mais rigorosa e o adequado acompanhamento da execução de profilaxias médicas declaradas obrigatórias. Sublinha-se ainda que nos termos do previsto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e criou o Sistema de Identificação de Animais de Companhia (SIAC), a identificação eletrónica deve ser realizada previamente aos atos de profilaxia médica obrigatória, como é o caso da vacinação antirrábica nos cães.

Com o objetivo de assegurar uma cobertura nacional da profilaxia da raiva em cães, pode ser determinada a execução de campanhas de vacinação de âmbito nacional ou local, que são divulgadas por meio de editais a afixar nos locais públicos indicados, podendo os detentores dar cumprimento a esta obrigação, mediante a apresentação dos animais para esse efeito no decorrer da campanha ou a um médico veterinário de sua livre escolha.

Assim, para os efeitos previstos nas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 3.º do Anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, e do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, determino o seguinte:

A - A campanha de vacinação antirrábica, de controlo e vigilância de outras zoonoses para cães, para o ano de 2020, deve ser executada de acordo com as regras previstas nos números seguintes:

1 - Vacinação antirrábica:

a) Os detentores de cães com mais de três meses de idade, relativamente aos quais não é possível comprovar que possuam vacina antirrábica válida, podem vaciná-los apresentando-os nos dias, horas e locais anunciados nos editais afixados nos locais públicos indicados, cumprindo o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto;

b) A vacinação antirrábica, dos animais referidos na alínea anterior, só pode ser realizada quando os cães se encontrem previamente identificados eletronicamente, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho;

c) As vacinas antirrábicas a utilizar devem ter uma Autorização de Introdução no Mercado e devem ser aplicadas de acordo com as instruções do Resumo das características do medicamento (RCM);

d) O médico veterinário responsável pela campanha deve registar no boletim sanitário ou passaporte, bem como no SIAC, os dados da vacinação e a data da próxima vacinação, tendo em consideração a duração da imunidade da vacina aplicada, nos seguintes termos: «vacina válida até ___/___/___», em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

2 - Controlo e vigilância de outras zoonoses:

a) Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, no âmbito da campanha a que se refere o número anterior, nas áreas das direções de serviços de alimentação e veterinária das regiões do Alentejo e do Algarve e das divisões de alimentação e veterinária de Castelo Branco e da Guarda, bem como nos concelhos de Vinhais e de Mação, é administrada em simultâneo, no local, e sob controlo do médico veterinário, uma dose de comprimidos antiparasitários contra a equinococose, cuja quantidade, segundo critério clínico, é variável em função do peso do animal, sendo fornecida ao detentor do animal, conjuntamente, uma segunda dose de comprimidos antiparasitários, para administração posterior, conforme indicação do clínico;

b) Quando os animais apresentados na campanha de vacinação antirrábica exibam sinais clínicos que permitam suspeitar de doença contagiosa com potencial zoonótico, designadamente leishmaniose, sarnas e dermatofitoses, os detentores destes animais são notificados pelo médico veterinário responsável pela campanha para proceder à realização obrigatória de testes:

i) De diagnóstico de leishmaniose;

ii) De diagnóstico e tratamento no caso das outras doenças referidas, de acordo com o critério clínico do médico veterinário responsável pela campanha;

c) Os resultados dos testes de diagnóstico, previstos na alínea anterior, devem ser apresentados ao médico veterinário responsável pela campanha no prazo de 30 dias a contar da notificação para a realização dos mesmos;

d) Após o conhecimento dos resultados dos testes referidos nas alíneas anteriores:

i) Os detentores de animais que tenham apresentado resultado positivo à leishmaniose são notificados para procederem à resolução clínica usando os critérios adequados;

ii) Os detentores de animais que tenham apresentado resultados positivos a outras doenças, nomeadamente sarnas ou dermatofitoses, são notificados para tratamento clínico do animal;

e) Os detentores devem fazer prova da realização dos tratamentos referidos na alínea anterior, através de atestado apresentado no prazo clinicamente adequado e nunca superior a 60 dias;

f) O incumprimento dos procedimentos determinados no presente número constitui infração, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, e da alínea b) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro;

g) Todos os custos inerentes aos procedimentos realizados nos termos do presente número, designadamente os testes de diagnóstico, bem como os tratamentos realizados por indicação do médico veterinário responsável, são suportados pelo detentor do animal.

B - Identificação eletrónica:

a) Os cães apresentados para vacinação antirrábica ou outros atos de profilaxia médica que não se encontrem identificados devem ser previamente marcados com "transponder" e registados no SIAC, nos termos do disposto nos artigos 5.º, 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho;

b) Os equipamentos de identificação eletrónica utilizados devem obedecer aos requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

C - Compete às Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária das Regiões a publicitação do conteúdo do presente despacho, através de Editais a afixar nos locais públicos indicados, após aprovação do programa indicado no n.º 3 do artigo 8.º do Anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, neles constando o nome do médico veterinário responsável pela campanha e o calendário do serviço oficial de vacinação antirrábica e profilaxia de outras zoonoses, a efetuar em cada concelho.

D - Os Médicos Veterinários dos Municípios que optem pela realização de campanhas de vacinação antirrábica e de controlo e vigilância de outras zoonoses promovidas por iniciativa dos municípios, devem informar previamente deste facto a Direção Geral de Alimentação e Veterinária.

E - Para efeitos de cumprimento do n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, todos os médicos veterinários responsáveis pelas campanhas no âmbito do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, registam os dados referentes às ações realizadas na aplicação informática da «Campanha de vacinação antirrábica e controlo de outras zoonoses e gestão de animais em CRO».

F - Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Anexo à Portaria n.º 264/2013 de 16 de agosto são aplicáveis as taxas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da mesma Portaria, sendo cobrada pelo ato de vacinação uma taxa única, cujo valor é igual ao da taxa E, conforme a alínea b) do ponto 1 do Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio.

G - Pelo registo de animal no SIAC é devido o pagamento da taxa a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 346/2019 de 3 de outubro, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho, suportada pelo detentor do animal.

H - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação.

I - É revogado o Despacho n.º 6453/2019, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 17 de julho de 2019.

13 de janeiro de 2020. - O Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, Fernando Bernardo.

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