Despacho n.º 1255/2006 (2.ª série), de 18 de janeiro

Despacho n.º 1255/2006 (2.ª série). - A Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, procedeu à alteração da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, republicada em 29 de Maio, que instituiu o rendimento social de inserção e, designadamente no seu artigo 34.º, procedeu à alteração da composição da Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção, órgão de consulta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que tem como objectivo o acompanhamento e avaliação do rendimento social de inserção.

Assim, no cumprimento do legalmente estatuído, ao abrigo do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, determino o seguinte:

1 - A Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção (CNRSI) é constituída por:

a) Três representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sendo dois representantes da área da segurança social e um representante da área do emprego e formação profissional;

b) Um representante do Ministério da Educação;

c) Um representante do Ministério da Saúde;

d) Um representante do Ministério da Justiça;

e) Um representante do Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Um representante do Governo da Região Autónoma dos Açores;

g) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

h) Um representante da Associação Nacional de Freguesias;

i) Um representante da Confederação Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

j) Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;

k) Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;

l) Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;

m) Um representante da União Geral de Trabalhadores;

n) Um representante da Confederação de Agricultores de Portugal;

o) Um representante da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;

p) Um representante da Confederação da Indústria Portuguesa.

2 - A CNRSI é presidida por um dos representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para a área da segurança social a designar pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

3 - De acordo com o disposto na citada lei, são atribuições da CNRSI:

a) Acompanhar e apoiar a actividade desenvolvida pelas entidades responsáveis pela aplicação da presente lei e disposições regulamentares;

b) Avaliar a execução da legislação sobre rendimento social de inserção e da eficácia social;

c) Elaborar e divulgar o relatório anual sobre a aplicação do rendimento social de inserção e respectiva evolução;

d) Formular propostas de alteração do enquadramento legal do rendimento social de inserção, tendo em conta o seu aperfeiçoamento e adequação.

4 - Os mandatos do presidente e dos representantes da CNRSI têm a duração de três anos, podendo ser renováveis, sem prejuízo das entidades, com assento na CNRSI, poderem, a todo o tempo, proceder à sua substituição quando se verifiquem situações de impedimento prolongado ou definitivo.

5 - Ao presidente da CNRSI compete:

a) Dirigir a Comissão;

b) Convocar e dirigir as reuniões;

c) Assegurar o encaminhamento das deliberações da Comissão;

d) Elaborar o plano anual e o relatório a que se refere a alínea c) do n.º 3 do presente despacho e submetê-los à apreciação e aprovação da Comissão.

6 - O presidente designa, de entre os membros da CNRSI, quem o substituirá nas suas ausências e impedimentos.

7 - A CNRSI é apoiada permanentemente por um grupo técnico com funções executivas, que funcionará na dependência do presidente da CNRSI.

8 - As normas de funcionamento interno constam de regulamento a elaborar pela Comissão no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em funcionamento da CNRSI.

4 de Janeiro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.