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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12557/2025, de 27 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação, em comissão de serviço, da juíza de direito Liliana Sofia Novais Capela para assessora do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional.
TEXTO
Despacho n.º 12557/2025
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, ouvido o Juiz Conselheiro interessado e obtida a necessária anuência do Conselho Superior da Magistratura, nomeio, em comissão de serviço, para exercer funções de Assessora do Gabinete do Senhor Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, a Senhora Juíza de Direito Liliana Sofia Novais Capela, com efeitos a 01 de outubro de 2025.
20 de outubro de 2025. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
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