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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12563/2012
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 12.º, n.º 2, dos Estatutos da MOVIJOVEM - Mobilidade Juvenil, C. I. P. R. L., «em Liquidação», publicados no Diário da República, 3.ª série, n.º 242, de 18 de outubro de 2001, e em conformidade com o estatuído na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de janeiro, é nomeada representante da parte pública na Assembleia Geral daquela Cooperativa a licenciada Lídia Maria Garcia Rodrigues Praça.
2 - É revogado o despacho n.º 6600/2010, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 14 de abril de 2010.
19 de setembro de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
17602012