Despacho n.º 12570/2012, de 26 de setembro

Despacho n.º 12570/2012

Subdelegação de competências no chefe dos Serviços de Apoio do Instituto de Estudos Superiores Militares

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 11779/2012, de 27 de agosto de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 4 de setembro de 2012, subdelego no Chefe dos Serviços de Apoio do Instituto de Estudos Superiores Militares, Coronel Joaquim Antunes Pereira, no âmbito da missão e dos objetivos definidos para o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), a competência para:

a) Concessão de facilidades para estudos e para a prática de atividades desportivas a pessoal civil, sargentos e praças;

b) Autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, funcionários e agentes a conduzir viaturas do Estado que estejam afetas ao IESM;

c) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham que se deslocar em serviço do IESM;

d) As autorizações previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de dezembro, em matéria de transportes (RETAFA);

e) Autorizar as despesas com locação, aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até (euro) 75.000,00.

2 - Ficam por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe dos Serviços de Apoio a partir de 16 de agosto de 2012, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

7 de setembro de 2012. - O Diretor, Rui Mora de Oliveira, tenente-general piloto-aviador.

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