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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 591/2007
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 29.º, ambos do Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º da lei quadro dos institutos públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, é nomeado, em comissão de serviço, para exercer as funções de vogal do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o licenciado Miguel Teixeira Garcia da Rocha Rodrigues, cujo perfil e aptidão para o desempenho do cargo são evidenciados na sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Maio de 2007.
22 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
Curriculum vitae
Nome - Miguel Teixeira Garcia da Rocha Rodrigues.
Nacionalidade - portuguesa.
Data de nascimento - 1 de Setembro de 1971.
1 - Formação académica:
De Outubro de 1993 a Janeiro de 2003 - licenciatura em Direito, opção pela vertente de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Maio de 1989 - designação do certificado ou diploma atribuído pela conclusão do 12.º ano de escolaridade na Escola Alemã de Lisboa/Deutsche Schule Lissabon, na opção de Idiomas, sendo as principais disciplinas Português, Alemão (nível superior), Inglês (nível superior) e Francês (nível superior).
2 - Competências profissionais:
De Agosto de 1989 a Julho de 1991 - Kaufmannsgehilfenbrief zum Ausbildungsbrief Versicherungskaufmann (diploma de gestão seguradora). Principais disciplinas/competências profissionais: Economia, Gestão, Teoria Geral e Especial do Risco. Nome e tipo da organização de ensino ou formação: Industrie-und Handelskammer zu Köln (Câmara de Comércio e Indústria de Colónia, Alemanha);
Aptidões e competências informáticas - domínio do software Office, adquirido em contexto profissional.
3 - Experiência profissional:
Desde Fevereiro de 2003 até Outubro de 2006, director da Willis, S. A., em Portugal:
Supervisão das áreas comercial, financeira, de recursos humanos, de compliance e de assuntos legais;
Representação institucional da empresa;
Co-elaboração e supervisão da implementação dos planos anuais de negócio;
Interlocução com a sede (Londres, Inglaterra) em matéria de gestão, de organização, de operações e de assuntos legais.
De Julho de 1999 a Setembro de 2002, director da Gerling-Konzern-Estudios de riesgos industriales, S. A., em Espanha e Portugal:
Direcção dos serviços e actividades comerciais;
Representação institucional da organização;
Co-elaboração dos planos anuais de negócio e supervisão do seu cumprimento;
Direcção da subscrição e da gestão (produção e sinistros) da carteira de riscos industriais e profissionais de responsabilidade civil;
Interlocução com a sede (Colónia, Alemanha) em matéria de gestão, organização e planeamento;
Supervisão dos serviços jurídicos, quanto a Portugal.
De Julho de 1991 a Junho de 1999:
Membro do quadro inicial da Gerling Portuguesa, Lda., encarregue da abertura e do estabelecimento da Gerling Allgemeine em Portugal;
Gestão (produção e sinistros), co-elaboração e execução dos planos de negócio do departamento de riscos industriais e profissionais de responsabilidade civil;
Responsabilidade e interlocução com a sede (Colónia, Alemanha) quanto a assuntos legais.