Despacho n.º 12592/2013, de 3 de outubro

Despacho n.º 12592/2013

Nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho e Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, e no artigo 4.º, n.os 4 e 5 do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a Licenciada Paula Alexandra Sequeira Rosa Marcelino Andrade de Matos, para exercer funções especializadas na área jurídica no meu Gabinete nas matérias relacionadas com as crianças, idosos e portadores de deficiência, no âmbito do funcionamento da Linha da Criança, da Linha do Cidadão Idoso e do Cidadão com deficiência.

É-lhe atribuída a remuneração mensal ilíquida de 2.047,50 (euro), acrescida dos subsídios de Férias e de Natal, nos termos legalmente previstos.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto.

1 de agosto de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.

Nota curricular

Paula Alexandra Sequeira Rosa Marcelino Andrade de Matos, natural de Lisboa, nascida em 01.09.1972.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1996).

Pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas, pela mesma Faculdade (2000).

Entre março de 2012 e julho de 2013, e entre abril de 2010 e março de 2011, foi jurista no Gabinete do Provedor de Justiça, para as matérias relacionadas com os direitos das crianças, idosos e portadores de deficiência, integrando o N-CID. Representou o Provedor de Justiça no grupo de trabalho da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, criado com o objetivo de refletir e elaborar propostas relativas ao estatuto dos membros das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.

Entre 2006 e 2007 prestou assessoria jurídica no Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto Superior Técnico.

Entre 1998 e 2006 foi Advogada no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa.

Estágio de advocacia entre 1997 e 1999 em escritório de advogados, tendo atualmente, suspensa a inscrição na Ordem dos Advogados.

Frequentou várias ações de formação profissional no âmbito do direito administrativo, e no âmbito dos direitos dos idosos.

Participou em conferências no âmbito dos direitos dos idosos.

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