Despacho n.º 12595/2024, de 23 de outubro

Despacho n.º 12595/2024

Tendo em consideração os fundamentos e propostas constantes no processo GPS n.º 661020246610000418 da Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT):

1 - Autorizo a celebração do aditamento ao contrato de arrendamento do imóvel afeto ao Serviço de Finanças de Vizela, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de abril;

2 - Aprovo a minuta do aditamento ao contrato de arrendamento, com o fim não habitacional, anexo ao presente processo;

3 - Autorizo a despesa para a execução do aditamento;

4 - Designo a diretora-geral da AT, com possibilidade de designação do subdiretor-geral da Área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, para, em representação do Estado Português e da AT, outorgar o aditamento ao contrato de arrendamento.

16 de outubro de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

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