Despacho n.º 12595/2025, de 28 de outubro

Despacho n.º 12595/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Sílvia Susana Neto Correia de Moura Ferreira, inspetora da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças, em comissão de serviço no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa - Politécnico de Lisboa, com efeitos a 1 de setembro de 2025.

2 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.

4 - Os encargos com a remuneração são suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

5 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

23 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Sílvia Susana Neto Correia de Moura Ferreira.

Formação académica:

Encontra-se a realizar mestrado em Digitalização da Administração Pública, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Pós-graduação de Especialização em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008);

Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002).

Cursos de especialização:

AI Business School AP pelo ISEG, Porto BS, Nova IMS, FCUL, ISCTE, INA (2024);

Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública pelo CEACP - Comité de Estudos e Auditoria em Contratação Pública (2021);

II Curso Intensivo sobre o novo Regime Geral sobre a Proteção de Dados pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018);

Diploma de Especialização em Assuntos Jurídico-Administrativos pelo INA (2018);

Curso Controlo da Gestão Financeira e Contratação Pública pelo INA (2017);

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) pelo INA (2013);

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pelo INA (2005).

Experiência profissional:

Diretora de Serviços do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa (01/07/2013 a 31/08/2025);

Chefe de divisão de Recursos Humanos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (01/10/2012 a 30/06/2013);

Chefe de divisão do Gabinete Jurídico da Universidade Aberta (24/10/2010 a 30/09/2012);

Inspetora da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças, desde 18/07/2005;

Advogada (com inscrição suspensa a seu pedido, em 30/06/2005).

Outros:

Artigo publicado na revista científica Springer or Taylor & Francis, «Student perceptions of artificial intelligence and ethical concerns: an exploratory study in the higher education context» no âmbito da Futures 2025 Conference in Education;

Em junho de 2025, recebeu o Prémio «Beatriz Lebre», pelo ISCTE e Fórum Estudante, destacando o papel desempenhado no âmbito do voluntariado no projeto que coordenou para a capacitação financeira, digital e cívica de pessoas em situação de vulnerabilidade social;

Em abril de 2025, recebeu menção de mérito no âmbito dos Prémios de Reconhecimento de Atividades com relevância na comunidade do Politécnico de Lisboa em parceria com a CGD.

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