Despacho n.º 12600/2013, de 3 de outubro

Despacho n.º 12600/2013

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 12532/2011, de 21 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Diretor interino do Centro de Gestão e Análise de Dados Operacionais, Capitão-tenente Fernando Manuel Oliveira Té Cavaleiro Ângelo, a competência que me é subdelegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Centro de Gestão e Análise de Dados Operacionais:

1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

4) Conceder licença por adoção;

5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

6) Autorizar assistência a filho;

7) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

8) Autorizar assistência a neto;

9) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

11) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de junho de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Centro de Gestão e Análise de Dados Operacionais, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - Fica assim revogado o meu despacho 13775/2011 (2.ª série), de 03 de outubro.

23 de setembro de 2013. - O Comandante Naval, José Montenegro, vice-almirante.

207273771