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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12607/2014
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 janeiro, exonero das funções de secretária pessoal do meu Gabinete Rita Cristina Martins Pires, para o qual foi nomeada através do meu despacho n.º 2253/2014, de 29 de janeiro, com efeitos reportados a 30 de dezembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014
O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de outubro de 2014.
6 de outubro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
208144861