Despacho n.º 12610/2026, de 15 de outubro

Despacho n.º 12610/2026

Considerando que:

Pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 27 de setembro de 2022, foi aprovada a Estrutura Orgânica dos Serviços do Municipais da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a deliberação tomada em sua reunião ordinária de dia 30 de novembro de 2022.

O Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços do Municipais da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, parte H, de 16 de fevereiro de 2023.

O modelo de estrutura hierarquizada aprovado prevê a existência de uma Unidade Orgânica Flexível, dirigida por Dirigente Intermédio de 2.º grau (Chefe de Divisão Municipal), a saber, a Divisão Municipal de Desenvolvimento Social (DMDS), com as atribuições elencadas no artigo 17.º daquele Regulamento.

O referido cargo dirigente não foi provido até esta data.

Atendendo ainda a que:

O regime previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, é aplicável ao pessoal dirigente das Câmaras Municipais e dos Serviços Municipalizados, por força do disposto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Prevê a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, no seu artigo 19.º, que “a substituição a que se refere o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, defere-se pela seguinte ordem:

a) Titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica;

b) Trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir”;

O artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 prevê o recurso ao regime de substituição, no caso de vacatura do lugar, por um prazo máximo de noventa dias, sem prejuízo da sua prorrogação enquanto estiver em curso procedimento concursal tendente à designação de novo titular.

A designação em regime de substituição visa assegurar o eficiente e eficaz funcionamento da Divisão Municipal de Desenvolvimento Social (DMDS), em observância dos princípios da continuidade dos serviços públicos, da boa administração e da prossecução do interesse público, consagrados nos artigos 4.º e 5.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nomeio, em regime de substituição, e pelo prazo máximo de noventa dias, sem prejuízo da sua prorrogação enquanto estiver em curso procedimento concursal tendente à designação de novo titular, a Dr.ª Maria de Lurdes Gil Jesuvino, a data a exercer funções de Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade de Educação, Desporto, Cultura e Turismo.

A ora nomeada reúne as condições legais de recrutamento para o cargo de dirigente em causa, possuindo o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço.

Tem direito à remuneração correspondente ao cargo exercido, nos termos legalmente previstos, estando assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa.

Síntese curricular:

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de Nascimento: 11-04-1971.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Comunicação pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém (1997);

Pós-graduação em Ciências Documentais - Biblioteca e Documentação pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (1999);

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) | Fundação FEFAL (2022).

Experiência Profissional:

Exerce funções no município de Vila Nova da Barquinha desde novembro de 1994.

Entre 1995-1996 Técnica Auxiliar de Animação Cultural de 2.ª classe;

1996-1998 Técnica Auxiliar de Comunicação Social de 2.ª classe;

1998-2001 Técnica Superior de Comunicação;

2001-2005 Técnica Superior de 2.ª Classe Biblioteca e Documentação;

2005-2008 Técnica Superior 1.ª Classe Biblioteca e Documentação;

Desde 2008 até 23-01-2020 Técnica Superior na Divisão de Desenvolvimento Social (DMDS).

24-01-2020- até 30-9-2026, dirigente intermédio de 3.º grau.

Coordenação e acompanhamento das atividades desenvolvidas nas áreas da educação, desporto, cultura e turismo, sanidade animal e saúde da Divisão Municipal de Desenvolvimento Social;

Coordenação do trabalho desenvolvido pelos núcleos que integram a DMDS;

Responsável pelos Procedimentos de Aquisição de Bens e Serviços no âmbito da contratação pública.

Gestora de contratos no âmbito da contratação pública;

Colaboração na elaboração de documentos estratégicos e orientadores do município;

Colaboração e acompanhamento de projetos Intermunicipais e candidaturas a fundos comunitários, no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo;

Representante do município na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo nos grupos de trabalho: Educação, Museus, Arquivos, Transportes e Mobilidade, Turismo, Cultura e Património;

Responsável pela elaboração de candidatura e acompanhamento do Projeto PEDIME (Plano Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal da Educação do Médio Tejo - Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo), para o município de Vila Nova da Barquinha;

Coordenação na gestão do refeitório escolar e acompanhamento da transferência de competências na área da Educação;

Secretária efetiva do Conselho Municipal de Educação; Representante da Câmara Municipal no Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Vila Nova da Barquinha;

1 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel José Coimbra Mourato.

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