Despacho n.º 12611/2026, de 16 de outubro

Despacho n.º 12611/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A Escola Dramática e Musical de Milheirós da Maia, pessoa coletiva de direito privado n.º 501063897, com sede em Milheirós, Maia, com estatutos aprovados por alvará do Governador Civil do Distrito do Porto de 1 de outubro de 1945, desenvolve a sua atividade no âmbito artístico, cultural, desportivo e do ensino.

Na prossecução dos seus fins, coopera com diversas entidades da Administração, designadamente o Agrupamento de Escolas do Levante da Maia, o Município da Maia, a Freguesia de Milheirós e a Maiambiente, E. M.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação n.º I/3732/2026/CEJURE, de 6 de outubro, que integra o processo administrativo n.º PROC/132/2025, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública à Escola Dramática e Musical de Milheirós da Maia, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela lei-quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação deste despacho.

7 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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