Despacho n.º 12620/2021, de 27 de dezembro

Despacho n.º 12620/2021

Atenta a proposta do Turismo de Portugal, I. P., que considera ser de revogar a utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Villa Aroeira, com a categoria projetada de 4 estrelas, a instalar no concelho de Almada, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, decido:

Revogar a utilidade turística atribuída a título prévio, em 21 de novembro de 2017, ao Hotel Villa Aroeira, pelos fundamentos invocados nas informações de serviço n.os INT/2021/5068/DJU/EMUT/GC, de 21 de maio de 2021, e INT/2021/8182/DJU/EMUT/GC, de 17 de setembro de 2021, do Turismo de Portugal, I. P., e respetivos despachos, que aqui dou por integralmente reproduzidos.

O despacho de atribuição da utilidade turística a título prévio que agora se revoga foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 13 de dezembro de 2017.

28 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.

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