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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12627/2021, de 27 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório decorrentes da avaliação dos desempenhos no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública 3
TEXTO
Despacho n.º 12627/2021
Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e tendo presente o resultado do processo de avaliação relativo ao biénio 2019/2020, realizado nos termos da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, torna-se pública a lista de trabalhadora/e(s) do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças que, por reunirem os requisitos legais para o efeito, alteraram, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias, nos seguintes termos:
14 de dezembro de 2021. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.
314832326