Despacho n.º 12628/2025, de 28 de outubro

Despacho n.º 12628/2025

Ao abrigo dos artigos 46.º, 47.º e 164.º, n.^os 1, 3 e 5 do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos nos n.^os 12, 16, 17, 21 e 25 da Deliberação n.º 391/2025, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 51, de 13 de março de 2025, João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira, Diretor-Geral da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros (DGPR) da Autoridade Nacional de Comunicações (de ora em diante, ANACOM), decide:

1 - Subdelegar na coordenadora da equipa de Serviços Administrativos e Manutenção (SAM), Virgínia Marcela Conceição Martins, que também usa o nome abreviado de Virgínia Martins, os poderes necessários para:

a) Assinar as notificações e comunicações no âmbito da equipa que coordena e da equipa de compras e do balcão único, no que respeita apenas ao balcão único, bem como certidões emitidas nessas equipas;

b) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos às respetivas equipas, acima mencionadas, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, aprovação de contas de deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas;

c) Autorizar, sem a possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas relativas às atividades das respetivas equipas até ao montante de € 3.750 (três mil setecentos e cinquenta euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, com exceção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa consubstanciados em serviços e ou tarefas de suporte e ou instrumentais relativamente às decisões da ANACOM, ou no âmbito da coadjuvação ao Governo, situações em que a decisão de realizar a despesa é do Conselho de Administração, aferindo e acautelando, nos termos do artigo 43.º, n.º 2 dos Estatutos da ANACOM, a existência de conflitos de interesses, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira.

2 - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos que se incluam no âmbito material dos n.^os 12, 16, 17, 21 e 25 da Deliberação n.º 391/2025, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 51, de 13 de março de 2025, que tenham sido praticados desde o dia 15 de outubro de 2025, inclusive, por Virgínia Marcela Conceição Martins.

3 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

15 de outubro de 2025. - O Diretor-Geral da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Financeiros, João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira.

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