Despacho n.º 12632/2024, de 23 de outubro

Despacho n.º 12632/2024

Considerando que:

a) A aprovação do apoio financeiro para a realização do projeto MF_38_NC/2022/PRR/PNAES veio na sequência dos processos de avaliação e seleção realizados nos termos do aviso para manifestações de interesse n.º 01/CO2-i06/2022, de 28 de janeiro, e do convite à submissão de candidaturas a financiamento exclusivamente pelos promotores das "Manifestações de interesse", a que se refere o aviso n.º 02/C02-i06/2022, de 25 de março;

b) Entre a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação e o Instituto Politécnico de Viana do Castelo foi celebrado o contrato-programa de financiamento n.º 26_02/CO2-i06/2023, que tem por objeto a concessão de um apoio financeiro pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) através do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior;

c) Nos termos do aludido contrato, o investimento contratualizado poderá ser alterado, caso haja necessidade de introduzir modificações de carácter financeiro, temporal, material ou legal, desde que não alterem de forma significativa o investimento e os seus objetivos previstos no PRR aprovado pela Comissão Europeia;

d) Os pedidos de alteração que, pela sua profundidade, sejam suscetíveis de determinar alterações contratuais devem ser formalizados por adenda;

e) O conjunto de alterações a introduzir no contrato foi acordado entre as partes contratantes:

Aprovo a minuta de adenda ao contrato-programa de financiamento n.º 26_02/CO2-i06/2023, nos termos propostos pela diretora da Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação, de acordo com o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual.

16 de outubro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

318238985