Despacho n.º 12637/2023, de 11 de dezembro

Despacho n.º 12637/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, na área da sua especialidade, Margarida da Conceição Duarte Domingues, técnica especialista da ADENE - Agência para a Energia, com efeitos a partir de 13 de setembro de 2023.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

29 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Margarida da Conceição Duarte Domingues;

Data de nascimento: 29.09.1993;

Nacionalidade: portuguesa.

2 - Habilitações académicas: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Advogada estagiária e advogada associada na Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, RL (entre dezembro de 2015 e setembro de 2021);

Técnica especialista na ADENE - Agência para a Energia (entre outubro de 2021 e setembro de 2023);

Advogada, atualmente com inscrição suspensa a seu pedido na Ordem dos Advogados.

317129868