Despacho n.º 12640/2021, de 27 de dezembro

Despacho n.º 12640/2021

Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2021, de 14 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2021, subdelego, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição de subscrição de licenciamento Microsoft para os serviços e organismos do MAI 2021-2024, nos termos da referida resolução.

16 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

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