Despacho n.º 12643/2026, de 16 de outubro

Despacho n.º 12643/2026

Considerando que a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa - NOVA FCT pretende adotar o procedimento de formação do contrato de Empreitada de Substituição de Caixilharias e Melhoria das Características Solares dos Envidraçados no Edifício Departamental da NOVA FCT, no âmbito do Concurso Público n.º 2388/2026;

Considerando que o contrato emergente do referido procedimento aquisitivo envolve encargos que serão suportados no ano económico de 2027, subsequente ao da decisão de contratar, e que deve ser dado cumprimento ao disposto no artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ainda em vigor por força do previsto na alínea f), do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e ao disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, todos os diplomas na sua redação atual;

Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em receita própria ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário, do orçamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa, dotada de autonomia administrativa e financeira, e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Considerando, finalmente, que foram devidamente autorizadas, por decisão/deliberação do Conselho de Gestão da Universidade NOVA de Lisboa, de 22 de setembro de 2026, a abertura do referido procedimento de concurso público e a correspondente realização da despesa, bem como a assunção de compromissos plurianuais, no exercício da competência delegada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Tutela, mais concretamente, pelo Despacho n.º 12598/2025, de 28 de outubro, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do citado Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,

Nos termos dos n.^os 1 e 2, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e do n.º 7, do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, procede-se à publicação das seguintes deliberações:

1 - Autorização da assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa, na sequência do procedimento de Concurso Público sem publicação de anúncio no JOUE, identificado em epígrafe, para formação de Contrato de empreitada de substituição de caixilharias e melhoria das características solares dos envidraçados no Edifício Departamental da NOVA FCT, pelo montante máximo de € 2.230.741,38 (dois milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e quarenta e um euros e trinta e oito cêntimos), que envolve despesa em ano económico subsequente ao da decisão de contratar, de acordo com a seguinte repartição, acrescendo o IVA, à taxa legal em vigor, a todos os valores indicados:

Ano de 2026 - € 0,00 (zero euros);

Ano de 2027 - € 2.230.741,38 (dois milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e quarenta e um euros e trinta e oito cêntimos).

2 - Os encargos decorrentes do contrato emergente do identificado procedimento de concurso público, serão suportados por verbas da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa, a inscrever no respetivo orçamento para o ano de 2027, na fonte de financiamento 513 e rubrica de classificação económica 070103B0B0.

3 - Os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior.

4 - A deliberação do Conselho de Gestão da Universidade NOVA de Lisboa que autorizou a decisão de contratar, a realização da despesa e a assunção dos encargos plurianuais produz efeitos a 22 de setembro de 2026, data em que foi adotada.

9 de outubro de 2026. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão da UNL, Paulo de Carvalho Pereira.

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