Despacho n.º 12644/2010, de 5 de agosto

Despacho n.º 12644/2010

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36º e 41º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugados com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e com o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro, e atento o disposto no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, que operou a sua republicação, e do artigo 109.º do mencionado Código, delego nos subinspectores-gerais da Autoridade para as Condições do Trabalho José António de Oliveira Tavares e Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências próprias:

1 - Em matéria de gestão financeira, orçamental e gestão geral:

1.1 - Decidir a contratação, autorização da despesa e escolha de procedimento, na formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, locação ou de aquisição de bens e serviços até ao limite das competências legais previstas para o Inspector-Geral, bem como, relativamente a esses contratos, as demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar;

1.2 - Autorizar despesas em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, tendo por referência o limite legal da competência do Inspector-Geral;

1.3 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferência de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, dentro dos limites anualmente fixados pelo Ministro das Finanças;

1.4 - Aprovar e assinar os pedidos de libertação de créditos e autorizações de pagamentos;

1.5 - Celebrar contratos de seguro e de arrendamento desde que previamente autorizados e autorizar a respectiva actualização;

1.6 - Gerir o fundo de maneio e autorizar despesas dentro dos limites do mesmo, bem como autorizar a respectiva reconstituição;

1.7 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de contrato, aquisição de bens e serviços e empreitadas, previamente autorizadas;

1.8 - Determinar a restituição de receitas que tenham dado entrada sem direito a essa arrecadação, bem como a reposição de quantias indevidamente pagas pelos Serviços;

1.9 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito nos termos da lei;

1.10 - Assinar declarações e certidões, bem como o expediente necessário à mera instrução dos processos;

1.11 - Assinar a correspondência relacionada com assunto de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços;

2 - Em matéria de gestão de pessoal:

2.1 - Autorizar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, bem como os horários de trabalho específicos, nos termos do respectivo regulamento, e o exercício de funções a tempo parcial;

2.2 - Autorizar o gozo de férias não constantes do respectivo mapa de férias;

2.3 - Justificar ou injustificar faltas;

2.4 - Visar a relação mensal de assiduidade dos funcionários e agentes colocados nos serviços centrais;

2.5 - Solicitar a verificação domiciliária de doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei em vigor;

2.6 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

2.7 - Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante de acordo com o regime jurídico aplicável;

2.8 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, nos termos das disposições legais em vigor;

2.9 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço;

2.10 - Superintender na elaboração do relatório anual da avaliação de desempenho;

2.11 - Garantir a elaboração e actualização do diagnóstico de necessidades de formação do pessoal afecto aos serviços e efectuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada em termos de eficácia;

2.12 - Autorizar a realização de estágios profissionais nos termos da legislação aplicável;

2.13 - Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando não importem custos para o serviço;

2.14 - Determinar a realização de inquéritos obrigatórios na sequência de acidentes de viação, nomear os respectivos instrutores e proceder ao arquivamento dos processos quando se justifique;

2.15 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social aplicável aos trabalhadores da Administração Pública;

2.16 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços ou transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com alojamento, a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

2.17 - Autorizar o processamento das despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo relativas a deslocações para congressos, seminários, colóquios, conferências ou outras iniciativas semelhantes, desde que previamente autorizadas pelo dirigente máximo do serviço;

2.18 - Autorizar, no âmbito das deslocações ao estrangeiro previamente aprovadas, o processamento de ajudas de custo, antecipadas ou não, bem como o alojamento e título de transporte, nos termos da legislação aplicável;

2.19 - Assinar o termo de aceitação da nomeação, bem como a prorrogação do respectivo prazo.

3 - No âmbito das atribuições da ACT, delego as competências previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro, salvo no que respeita às alíneas b), l), m) e n).

4 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 11868/2010, de 14 de Julho de 2010, publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 141, de 22 de Julho de 2010, subdelego nos mesmos subinspectores-gerais, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para autorizar a prestação de trabalho extraordinário nas circunstâncias excepcionais a que se referem as alíneas d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTPF), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

5 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 326-B/2007 de 28 de Setembro, e artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos, o subinspector-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho José António de Oliveira Tavares.

6 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2010, ficando ratificados todos os actos praticados em conformidade com as competências nele contempladas.

Lisboa, 22 de Julho de 2010. - O Inspector-Geral do Trabalho, José Luís Pereira Forte.

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