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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12651/2024, de 23 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação de funções, a seu pedido, da mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez como assessora do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional.
TEXTO
Despacho n.º 12651/2024
Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público a cessação de funções, a seu pedido, da Mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez, como assessora do Gabinete do Senhor Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2024.
16 de outubro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
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