Despacho n.º 12651/2025

Despacho n.º 12651/2025, de 28 de outubro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 208/2025, Série II de 2025-10-28

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Alteração da tabela de emolumentos.

TEXTO

Despacho n.º 12651/2025

Alteração da tabela de emolumentos

Tendo presente o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 41.º e na alínea d) do artigo 38.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (alterados e republicados pelo Despacho n.º 4796/2020, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril),

Considerando que o Conselho de Gestão, na reunião de 20 de março de 2025, deliberou alterar a Tabela de Emolumentos,

Atendendo a que foi realizada a consulta pública, nos termos previstos pelos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo,

O Conselho de Gestão, na reunião de 03 de outubro de 2025, deliberou:

1 - Aprovar a criação e as alterações à Parte B da Tabela de Emolumentos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, alterada e republicada pelo Despacho n.º 7491/2021, de 12 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho de 2021, que se publicam em Anexo I e que fazem parte integrante do presente despacho.

2 - Republicar a Tabela de Emolumentos (Anexo II).

3 - Determinar que as alterações à Tabela de Emolumentos apenas são aplicáveis aos atos requeridos após a sua entrada em vigor.

4 - Determinar que a Tabela de Emolumentos entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Anexo: Tabela de Emolumentos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

20 de outubro de 2025. - O Diretor, Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto.

ANEXO I

Artigo único

1 - As verbas 2.4 e 4 da Parte B da Tabela de Emolumentos são revogadas.

2 - As verbas 6, 9, 13, 14, 15, 16 e 17 da Parte B da Tabela de Emolumentos passam a ter a seguinte redação:

Verba 6 - Certificados:

6.1 - De conclusão de grau (bacharelato, licenciatura, mestrado e doutoramento), de outros cursos não conferentes de grau, de provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, de obtenção do título de agregado e das respetivas equivalências legais - 19,00 €

6.2 - De aptidão, de matrícula, de inscrições, de frequência ou de exame e de conduta académica - 9,00 €

6.3 - De narrativa ou de teor - 9,00 €

6.4 - De aprovação no processo de avaliação da capacidade para frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos - 20,00 €

6.5 - De cargas horárias e conteúdos programáticos, por unidade curricular, trabalho ou estágio - 7,50 €

6.6 - De percentil (Declaração de percentil) - 19,00 €

6.7 - Certidão por fotocópia:

6.7.1 - Uma só folha (carimbada) - 5,00 €

6.7.2 - Por cada folha que exceda a primeira - 1,00 €

6.8 - Certidão por digitalização:

6.8.1 - Uma só folha - 5,00 €

6.8.2 - Por cada folha que exceda a primeira - 1,00 €

6.9 - Certidão com menção do Título de Doutoramento Europeu - 19,00 €

Verba 9 - Outros Atos:

9.1 - Taxa de Admissão Provisória ao Mestrado e ao Doutoramento - 200,00 €

9.2 - Taxa de Matrícula da Licenciatura: 15,00 €

9.3 - Taxa de Matrícula dos cursos de Mestrado e de Doutoramento: 100,00 €

9.4 - Taxa de Renovação da Inscrição: 15,00 €

9.5 - Averbamentos - 3,00 €

9.6 - Melhorias, por unidade curricular, em caso de desistência e/ou não comparência ao exame - 20,00 €

9.7 - Pedido de revisão de prova escrita, em caso de indeferimento - 7,50 €

9.8 - Pedido de permuta de turma ou de subturma - 7,50 €

9.9 - Pedido de mudança de turma ou de subturma - 15,00 €

9.10 - Pedido de alteração de unidade curricular optativa (no prazo definido em despacho do Diretor em relação à mudança de unidade curricular optativa no 2.º semestre) - 5,00 €

9.11 - Alteração do ciclo de estudos (mestrado e doutoramento) - 200,00 €

9.12 - Alteração da especialidade (mestrado e doutoramento) - 100,00 €

9.13 - Validação de processos de acesso de Maiores de 23 anos realizados em outras Instituições de Ensino Superior - 60,00 €

9.14 - Fotocópia de documentos administrativos (simples), por folha, exceto no caso da verba prevista em 9.7 - 0,25 €

9.15 - Digitalização de outros documentos, por folha - 0,20 €

9.16 - Taxa de processo administrativo aplicável a alunos incoming - 15,00 €

9.17 - Taxa anual de registo de Programa de Pós-Doutoramento - 120,00 €

9.18 - Taxa de frequência de unidades curriculares isoladas (por cada ECTS) - 20,00 €

9.19 - Substituição de classificação (artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento do Mestrado e do Doutoramento) - 100,00 €

9.20 - Mudança de tema de dissertação ou tese (artigos 51.º e 76.º do Regulamento do Mestrado e do Doutoramento) - 150,00 €

9.21 - Período adicional de preparação da dissertação, nos termos do artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento do Mestrado e do Doutoramento - 150,00 € por cada 30 dias úteis de prorrogação

9.22 - Acesso direto à tese - 3.500,00 €

Verba 13 - Serviços prestados pela Biblioteca:

13.1 - Fotocópia a P&B A4 efetuada pelo utilizador, por folha - 0,04 €

13.2 - Fotocópia a P&B A4 efetuada por funcionário, por folha - 0,10 €

13.3 - Fotocópia a P&B A3 efetuada pelo utilizador, por folha - 0,08 €

13.4 - Fotocópia a P&B A3 efetuada por funcionário, por folha - 0,20 €

13.5 - Fotocópia a cores A4 efetuada pelo utilizador, por folha - 0,25 €

13.6 - Fotocópia a cores A4 efetuada por funcionário, por folha - 1,00 €

13.7 - Fotocópia a cores A3 efetuada pelo utilizador, por folha - 0,32 €

13.8 - Fotocópia a cores A3 efetuada por funcionário, por folha - 1,50 €

13.9 - Taxa de execução de pedido de fotocópias/digitalização, por pedido - 10,00 €

13.10 - Digitalização efetuada por funcionário, por folha - 0,08 €

13.11 - Taxa de aquisição de Cartão de Utilizador - 10,00 €

13.12 - Taxa anual de acesso à Biblioteca (ex-alunos FDUL) - 25,00 €

13.13 - Taxa anual de acesso à Biblioteca (utilizadores externos) - 150,00 €

Verba 14 - Uso dos cacifos:

14.1 - Taxa por uso indevido de cacifos - 20,00 €

14.2 - Taxa por aluguer de cacifo - 30,00 € (semestre); 50,00 € (ano)

Verba 15 - Isenções: Sem prejuízo de outros eventuais casos protegidos pela lei, ficam isentos de pagamento de emolumentos:

15.1 - A emissão de certificados de aptidão, de matrícula, de inscrições, de frequência ou de exame e de conduta académica destinados exclusivamente para fins de IRS, ADSE, segurança social, prestações familiares, militares, forças de segurança, passes sociais e bolsas de estudo

15.2 - A creditação de unidades curriculares realizadas ao abrigo de programas de mobilidade patrocinado pela ULisboa (ex: ERASMUS; Almeida Garrett)

Verba 16 - Declarações não abrangidas pelas isenções previstas no ponto 15:

Taxa de Urgência: Os atos requeridos poderão ser executados, em princípio, no prazo máximo de dois dias, mediante o pagamento de um emolumento de valor igual ao do ato requerido

Verba 17 - Atos em língua inglesa:

O custo dos documentos emitidos em língua inglesa será igual à taxa normal de emissão, acrescida de 50 %

ANEXO II

Republicação da Tabela da Emolumentos

ANEXO I

Parte A - Aplicável a todos os cursos da ULisboa, independentemente do local onde é requerido o ato (Despacho n.º 3968/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2015, alterado pelo Despacho n.º 8152/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto, pelo Despacho n.º 3086/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março, e alterado e republicado pelo Despacho n.º 2130/2021, de 25 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro), retificado através da Declaração de Retificação n.º 744/2021, de 23 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2021.

1 - Cartas de Curso:

1.1 - Licenciatura - 100,00 €

1.2 - Mestrado - 125,00 €

1.3 - Doutoramento - 175,00 €

1.4 - 2.ª via de Cartas de Curso - 80,00 €

2 - Cartas de Títulos:

2.1 - Agregação - 200,00 €

2.2 - Habilitação para o Exercício de Atividades de Coordenação Científica - 200,00 €

2.3 - 2.ª via de Cartas de Títulos - 80,00 €

3 - Pedido de Reconhecimento de Habilitações Estrangeiras:

3.1 - Reconhecimento automático - 50 €

3.2 - Reconhecimento automático com conversão de classificação final - 75 €

3.3 - Reconhecimento de nível - 550 €

3.4 - Reconhecimento de nível por precedência - 50 €

3.5 - Reconhecimento de nível por precedência com conversão de classificação final - 75 €

3.6 - Reconhecimento específico - 550 €

3.7 - Reconhecimento específico de grau para o qual seja possível conferir reconhecimento automático - 275 €

3.8 - Conversão de classificação final apresentado separadamente do pedido de reconhecimento automático ou de nível - 50 €

3.9 - Emissão de 2.ª via de certidões de registo de reconhecimento de habilitações estrangeiras - 25 €

3.10 - Atribuição de classificação ao abrigo da alínea b), do n.º 3, do artigo 11.º-A da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro - 275 €

3.11 - No caso de serem realizadas provas de avaliação, nos termos do n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 66/2018, acresce o respetivo emolumento definido na tabela de emolumentos da Escola responsável pelo reconhecimento das habilitações.

4 - Revogado.

5 - Revogado.

6 - Provas de Avaliação da Capacidade para Frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos, realizadas pelos Serviços Centrais da ULisboa:

6.1 - Admissão a provas - 60,00 €

6.2 - Reclamação da classificação das provas - 30,00 €

7 - Certidões:

7.1 - De Registo de Licenciatura - 38,00 €

7.2 - De Registo de Mestrado - 38,00 €

7.3 - De Registo de Doutoramento - 38,00 €

7.4 - 2.ª via da Certidão de Registo - 25,00 €

7.5 - 2.ª via do Suplemento ao Diploma - 25,00 €

Parte B - Aplicável aos cursos geridos na Faculdade de Direito da ULisboa e às atividades realizadas pelos seus serviços

1 - Diplomas:

1.1 - Cursos de doutoramento (componente curricular) - 80,00 €

1.2 - Cursos de mestrado (componente curricular) - 80,00 €

1.3 - Cursos de especialização - 80,00 €

2 - Admissão a Provas Académicas:

2.1 - Mestrado - 163,00 €

2.2 - Doutoramento 325,00 €

2.3 - Doutoramento ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.^os107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro e 115/2013, de 7 de agosto - 2.500,00 €

2.4 - Revogado

2.5 - Habilitação para o exercício de atividades de coordenação científica - 600,00 €

3 - Pedido de reconhecimento de habilitações estrangeiras:

3.1 - Reconhecimento automático - 50,00 €

3.2 - Reconhecimento automático com conversão de classificação final - 75,00 €

3.3 - Reconhecimento de nível - 550,00 €

3.4 - Reconhecimento de nível por precedência - 50,00 €

3.5 - Reconhecimento de nível por precedência com conversão de classificação final - 75,00 €

3.6 - Reconhecimento específico - 550,00 €

3.7 - Reconhecimento específico de grau para o qual seja possível conferir reconhecimento automático - 275,00 €

3.8 - Conversão de classificação final apresentado separadamente do pedido de reconhecimento automático ou de nível - 50,00 €

3.9 - Emissão de 2.ª via de certidões de registo de reconhecimento de habilitações estrangeiras - 25,00 €

3.11 - Provas de avaliação inerentes aos pedidos de reconhecimento de habilitações estrangeiras - 50,00 €

4 - Revogado

5 - Processos de Equivalência/Creditação por unidade curricular:

Pedidos de equivalência/creditação por unidade curricular - 25,00 € (até ao limite de 150,00 €)

6 - Certificados:

6.2 - De aptidão, de matrícula, de inscrições, de frequência ou de exame e de conduta académica - 9,00 €

6.3 - De narrativa ou de teor - 9,00 €

6.4 - De aprovação no processo de avaliação da capacidade para frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos - 20,00 €

6.5 - De cargas horárias e conteúdos programáticos, por unidade curricular, trabalho ou estágio - 7,50 €

6.6 - De percentil (Declaração de percentil) - 19,00 €

6.7 - Certidão por fotocópia:

6.7.1 - Uma só folha (carimbada) - 5,00 €

6.7.2 - Por cada folha que exceda a primeira - 1,00 €

6.8 - Certidão por digitalização:

6.8.1 - Uma só folha - 5,00 €

6.8.2 - Por cada folha que exceda a primeira - 1,00 €

6.9 - Certidão com menção do Título de Doutoramento Europeu - 19,00 €

7 - Creditação de Conhecimentos e Competências Académicas, Profissionais ou Adquiridas:

7.1 - Pedido de creditação de conhecimentos e competências até 6 créditos requeridos - 40,00 €

7.2 - Por cada crédito requerido, para além dos 6 - 5,00 €

7.3 - Montante máximo de emolumentos devidos pela creditação de conhecimentos e competências, calculado nos termos dos números 7.1 e 7.2. (Quando no processo de creditação não for indicado o número de créditos, deverá ser cobrado o valor máximo) - 250,00 €

8 - Candidaturas a ingresso:

8.1 - Mestrados/(fora de prazo) - 100,00 €/150,00 €

8.2 - Doutoramento/(fora de prazo) - 100,00 €/150,00 €

8.3 - Regimes de reingresso, transferência e mudanças de curso - 60,00 €

8.4 - Concurso especial de acesso de Maiores de 23 anos - 60,00 €

8.5 - Outros concursos especiais de acesso - 60,00 €

8.6 - Unidades Curriculares isoladas - 60,00 €

9 - Outros Atos:

9.1 - Taxa de Admissão Provisória ao Mestrado e ao Doutoramento - 200,00 €

9.2 - Taxa de Matrícula da Licenciatura - 15,00 €

9.3 - Taxa de Matrícula dos cursos de Mestrado e de Doutoramento - 100,00 €

9.4 - Taxa de Renovação da Inscrição - 15,00€