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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12652/2024, de 23 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação da licenciada Ana Rita Seidi Baldé para exercer funções de assessora do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional.
TEXTO
Despacho n.º 12652/2024
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, nomeio a Licenciada Ana Rita Seidi Baldé para exercer funções de Assessora do Gabinete do Senhor Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, com efeitos a 21 de outubro de 2024.
16 de outubro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
318248575