Despacho n.º 12653/2024, de 23 de outubro

Despacho n.º 12653/2024

De acordo com as disposições constantes dos n.^os 6 e 7 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, o Procurador-Geral da República é apoiado, nas suas funções, por um Gabinete, constituído pelo chefe de gabinete e por assessores, com as competências previstas no referido decreto-lei.

Como melhor se alcança da nota curricular anexa, o Procurador da República Hélio Tiago Rigor Rodrigues dispõe de competências e experiência ajustadas ao exercício de funções de assessor do Gabinete que, de resto, já vinha desempenhando.

Obtida que foi a sua concordância, designo o Procurador da República Hélio Tiago Rigor Rodrigues como assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2024, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2.º alínea r) e n.^os 6 e 7 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto.

14 de outubro de 2024. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

Nota Curricular

Hélio Tiago Rigor Rodrigues, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Frequentou o curso de doutoramento subordinado ao tema Mercado e Direito, da Universidade de Vigo, tendo obtido o Diploma de Estudos Avançados (DEA) com a tese subordinada ao tema “Princípio da Precaução e indemnização punitiva - a reparação do dano ecológico.”

É magistrado do Ministério Público desde 2012. O seu percurso profissional enquanto Procurador Adjunto realizou-se nas extintas comarcas de Miranda do Douro e Vimioso, Ponte da Barca, Macedo de Cavaleiros e Monção, e nos Departamentos de Investigação e Ação Penal de Bragança, Viana do Castelo, Braga e Porto.

Nomeado para integrar diversos grupos de trabalho e redes de Magistrados especializados no domínio da criminalidade económico-financeira e recuperação de ativos a nível nacional e internacional.

Nomeado para integrar grupos de trabalho de Magistrados especializados para intervir em inquéritos de especial complexidade.

Tem participado como orador em várias conferências, subordinadas a temas de Direito Penal e Processual Penal, em Portugal e no estrangeiro.

Integra o Conselho de Redação da Revista do Ministério Público.

Tem artigos publicados na Revista do Ministério Público, na Revista do CEJ, na Revista Portuguesa do Direito do Consumo na Revista Julgar e em diversas plataformas jurídicas. Foi autor da obra “Recuperação de Ativos na Criminalidade Económico Financeira”, edições SMMP. Foi coautor em diversas obras coletivas, e coorganizador da obra “O Processo de recuperação de Ativos - Da teoria à Prática”, editado pela Procuradoria-Geral da República, em dezembro de 2022.

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