Despacho n.º 12655/2024, de 23 de outubro

Despacho n.º 12655/2024

Nos termos das disposições constantes dos n.^os 6 e 7 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, o Procurador-Geral da República é apoiado, nas suas funções, por um Gabinete, constituído pelo chefe de gabinete e por assessores, com as competências previstas no referido decreto-lei.

Como melhor se alcança da nota curricular anexa, a Procuradora da República Maria Manuel Cachim Saraiva Rocha dispõe de competências e experiência ajustadas ao exercício de funções de assessora do Gabinete.

Obtida que foi a sua concordância, designo a Procuradora da República Maria Manuel Cachim Saraiva Rocha como assessora do meu Gabinete, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2024, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2.º alínea r) e n.^os 6 e 7 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto.

14 de outubro de 2024. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

Nota Curricular

Maria Manuel Cachim Saraiva Rocha, nascida em 1 de agosto de 1973.

Licenciada em Direito pela Universidade Portucalense com pós graduação em Medicina Legal pelo Instituto de Medicina Legal do Porto.

Frequência de Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova.

Magistrada do Ministério Público desde 15.9.98 - XVII Curso normal.

O seu percurso profissional enquanto Procuradora Adjunta realizou-se nos Tribunais de Loulé, Setúbal, DIAP de Lisboa e Amadora.

Por deliberação do CSMP de abril de 2011 foi destacada para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal onde exerceu funções na área da criminalidade económica e financeira até dezembro de 2019.

Promovida à categoria de Procuradora da República em 2014, encontrando-se colocada na Comarca de Lisboa, Tribunal Tributário de Lisboa.

Desde janeiro de 2020 colocada, em destacamento, na coadjuvação da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa.

318240977