Despacho n.º 12655/2025, de 29 de outubro

Despacho n.º 12655/2025

Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nos artigos 21.º, números 1, 2 e 6 e 38.º, números 2 e 3 da Lei-Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro e;

No uso de competências próprias que foram atribuídas pelo disposto no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, e no uso de poderes que me foram delegados pelo Conselho Diretivo através da Deliberação n.º 1098-A/2022, de 21.09.2022, publicada em suplemento à 2.ª série do Diário da República, n.º 199, de 14 de outubro e alterada pela Deliberação n.º 1270/2025, de 2 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 194, de 8 de outubro, delego e subdelego os poderes para a prática dos seguintes atos:

1 - No diretor da Direção de Serviços de Repositório Institucional, licenciado Pedro Maria Guerreiro Nuno de Abreu Peixoto poderes para a prática dos seguintes atos:

1.1 - Gerir o Centro de Documentação, Arquivo Histórico e Biblioteca, promovendo a sua divulgação, interna e externa;

1.2 - Assegurar a gestão e conservação do arquivo corrente e intermédio, em articulação com as direções regionais de mobilidade e transportes;

1.3 - Assegurar a gestão e implementação de boas práticas, do sistema de gestão documental do Instituto da Mobilidade e dos Transportes;

1.4 - Gerir a difusão seletiva de informação, em tempo oportuno, sobre mobilidade e transportes, nas vertentes de atuação do IMT, I. P. em função dos perfis de utilização;

1.5 - Gerir, atualizar e uniformizar modelos de documentos e procedimentos de gestão, referenciação e utilização de documentos;

1.6 - Gerir a autenticação, numeração e distribuição de livros de reclamações;

1.7 - Proceder à gestão do procedimento de informatização de matrículas de veículos.

1.8 - Em matéria de contratação pública, relativamente à unidade orgânica que dirige:

1.8.1 - Autorizar a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 20 000 (vinte mil euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, no âmbito de atuação da unidade orgânica respetiva.

2 - No diretor da Direção de Serviços da Direção de Serviços de Sistemas de Informação, Licenciado Paulo Manuel Castanho Coelho Bispo, os poderes para a prática dos seguintes atos:

2.1 - Planear, desenvolver e propor ao Conselho Diretivo, a estratégia de sistemas e tecnologias de informação e comunicação;

2.2 - Assegurar o funcionamento, gestão e atualização da infraestrutura informática de suporte aos sistemas de informação e comunicação, nomeadamente em termos de equipamentos (hardware) e respetivos suportes lógicos (software) de base, bem como operacionalizar a página eletrónica do IMT, I. P.;

2.3 - Apoiar as unidades do IMT, I. P., na definição de requisitos tecnológicos e aplicacionais, na elaboração de cadernos de encargos ou termos de referência e na gestão de serviços contratualizados com entidades externas, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação.

2.4 - Em matéria de contratação pública, relativamente à unidade orgânica que dirige:

2.4.1 - Autorizar a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 100 000 (cem mil euros), bem como para decidir a contratação e escolha dos procedimentos, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos, no âmbito de atuação das unidades orgânicas respetivas.

3 - No Diretor de serviços da Direção de Serviços de Administração e Recursos Licenciado, Paulo Jorge Teixeira Paiva, para a prática dos seguintes atos:

3.1 - Em matéria de gestão orçamental, tesouraria e realização de despesas e arrecadação de receitas:

3.1.1 - Autorizar despesas com seguros a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

3.1.2 - Assinar pedidos de libertação de créditos às competentes delegações da Entidade Orçamental (ex-DGO);

3.1.3 - Autorizar a constituição, reconstituição e liquidação de fundo de maneio das dotações do respetivo orçamento, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

3.1.4 - Autorizar a realização de despesas relativas a aquisições urgentes e inadiáveis efetuadas a pronto por conta do fundo de maneio;

3.1.5 - Autorizar os Pedidos de Autorização de Pagamento (PAP) relativamente a despesas cuja contratação ou realização foram previamente aprovadas;

3.1.6 - Emitir os meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

3.1.7 - Autorizar e processar transferências de dinheiros entre contas internas bancárias correntes do IMT, I. P., para a regularização, acerto ou ajuste de saldos por natureza e fontes de financiamento, sem alteração dos fundos globais disponíveis;

3.1.8 - Processar transferências de dinheiros entre contas internas bancárias correntes e específicas do IMT, I. P., de afetação a projetos ou entidades distintas, para a regularização, acerto ou ajuste de saldos por natureza e fontes de financiamento, sem alteração dos fundos globais disponíveis;

3.1.9 - Autorizar e processar a entrada, reconhecimento e afetação de receitas legalmente cometidas ao IMT, I. P., por aprovação de orçamento anual e plurianual de acordo com as orientações da Entidade Orçamental (ex-DGO), provenientes de fontes de financiamento próprias, do orçamento de Estado, de transferências institucionais e comunitárias;

3.1.10 - Autorizar o pagamento do apoio previsto no Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março, na sua redação atual, até ao limite de (euro) 100 000 (cem mil euros);

3.1.11 - Autorizar o reembolso específico de taxas cobradas relativas a não prestação de serviços por razões que não sejam imputáveis ao interessado, conforme previsto no Regulamento de taxas do Instituto;

3.1.12 - Autorizar o reembolso de outros valores indevidos, designadamente a restituição de valores indevidamente recebidos pelo IMT, I. P., até ao limite de (euro) 5 000,00 (cinco mil euros), e a reposição de valores indevidamente pagos pelo IMT, I. P. até ao limite de (euro) 500,00 (quinhentos euros);

3.1.13 - Emitir certidões, com valor de título executivo, de acordo com o disposto no artigo 163.º do Código do Procedimento e de Processo Tributário, com vista à cobrança coerciva das dívidas ao IMT, I. P., nos termos previstos na lei, através de processo de execução fiscal.

3.2 - Em matéria de recursos patrimoniais:

3.2.1 - Autorizar a transferência, o abate e a alienação do património móvel afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor, à exceção dos veículos automóveis;

3.2.2 - Superintender o regular registo de aumento, transferência, alteração e abate de imobilizado no património do IMT, I. P.;

3.2.3 - Superintender à racional utilização e fornecimento de serviços de terceiros respeitantes à água, eletricidade, telecomunicações, gás e combustíveis;

3.2.4 - Superintender à organização, operação e logística de eventos no IMT, I. P., de representação, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes.

3.2.5 - Proceder à autenticação, abertura e encerramento de livros de reclamações recebidas relativas a unidades orgânicas dos serviços centrais;

3.3 - Em matéria de contratação pública:

a) Autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 35 000 (trinta e cinco mil euros), acompanhar e supervisionar a realização das mesmas;

b) Autorizar, decidir, contratar e adjudicar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 20 000 (vinte mil euros);

c) Assinar a correspondência dirigida ao membro do Governo da área setorial, desde que respeitante a pedidos de compensação de encargos com contratos de aquisição de serviços, ou aos pedidos de autorização para contratar a aquisição de serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor.

3.4 - Em matéria de recursos humanos, os poderes para a prática dos seguintes atos:

3.4.1 - Autorizar e processar as deslocações em território nacional, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos, no âmbito da respetiva unidade orgânica, relativamente ao pessoal integrado na mesma, a concessão de abonos correspondentes a transporte e a ajudas de custo, antecipados ou não, e o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, com a exceção de autorização, do (i) pessoal em exercício de cargos dirigentes, e de (ii) deslocações ao estrangeiro;

3.4.2 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores;

3.4.3 - Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores e dirigentes intermédios de 2.º e 3.º graus do IMT, I. P., em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando os respetivos custos para o organismo sejam iguais ou inferiores a € 2 500,00 (dois mil e quinhentos euros), bem como a participação e inscrição em estágios;

3.4.4 - Autorizar a inscrição de trabalhadores nos Serviços Sociais da Administração Pública;

3.4.5 - Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco, planificação e orçamentação das ações conducentes ao seu efetivo controlo;

4 - Nos dirigentes identificados nos números anteriores:

4.1 - Em matéria de recursos humanos da respetiva unidade orgânica:

4.1.1 - Autorizar a concessão e renovação do estatuto de trabalhador-estudante e a atribuição e renovação de todas as modalidades de horário previstas no artigo 110.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), na sua redação atual, incluindo horários concentrados e meias-jornadas, aos trabalhadores das respetivas unidades orgânicas, após comprovação da reunião dos requisitos e cumprimento das formalidades legalmente exigíveis pelos serviços centrais competentes, bem como a validação da prestação de trabalho suplementar, após autorização da realização do mesmo pelo Conselho Diretivo;

4.1.2 - Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas, bem como a cumulação e gozo de férias relativas ao ano anterior, em data posterior a 30 de abril do ano em curso;

4.1.3 - Autorizar a concessão de licença parental, licença por risco clínico durante a gravidez, licença por interrupção de gravidez e licença por adoção, nos termos da lei;

4.1.4 - Autorizar a dispensa de trabalho para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação de adoção;

4.1.5 - Autorizar o regime de teletrabalho e outorgar os respetivos acordos, bem como a respetiva renovação quando se verifique a manutenção das circunstâncias e pressupostos que estiveram na origem da sua atribuição e autorizar a alteração do regime presencial de teletrabalho, desde que adequado ao funcionamento dos serviços;

4.1.6 - Autorizar a renovação da acumulação de funções, quando ocorram, designadamente, alterações no horário ou local da função acumulada, desde que não exista alteração das circunstâncias e dos pressupostos essenciais que estiveram na origem da sua autorização.

a) As autorizações referidas nos números anteriores (pontos 4.1.2 a 4.1.6) dependem sempre de prévia comprovação da reunião dos requisitos e cumprimento das formalidades legalmente exigidas, pelos serviços competentes.

4.1.7 - Autorizar as deslocações em território nacional dos trabalhadores integrados na respetiva unidade orgânica, ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;

4.1.8 - Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 85 (oitenta e cinco euros), resultante de deslocações em território nacional;

4.1.9 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes, que decorram em território nacional, até um trabalhador para a mesma iniciativa.

5 - As competências atribuídas nos termos dos números anteriores para emissões de alvará, licenças, títulos de certificação, autorizações, homologações, compreendem os poderes de emitir segundas vias, bem como de autorizar alterações e renovações, aos títulos já emitidos.

6 - Os poderes ora delegados compreendem o poder de comunicar os dados estatísticos aos organismos comunitários e internacionais, bem como, proceder ao acompanhamento e análise de informações, no âmbito do cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais.

7 - Delibera ainda delegar nos dirigentes identificados no presente despacho:

7.1 - No uso da faculdade conferida pelo disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, fica autorizada a delegação de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à instrução dos procedimentos administrativos, em qualquer trabalhador em funções públicas, bem como a aposição do selo branco quando necessário, salvo nos seguintes casos:

i) Quando dirigidos a órgãos de soberania, gabinetes de membros do Governo, dirigentes de nível superior dos serviços e organismos da Administração Pública ou equiparados;

ii) Quando envolva a assunção de compromissos ou encargos financeiros que não estejam delegados ou subdelegados.

8 - Cabe aos dirigentes a que se refere a presente delegação, a competência para emitir certidões, reproduções, ou declarações autenticadas de documentos integrados nos processos administrativos das respetivas unidades orgânicas, bem como praticar os atos necessários à regularização da organização dos processos administrativos do IMT, I. P.

9 - Fica autorizada a subdelegação dos poderes ora delegados e subdelegados.

10 - A presente delegação e subdelegação de competências produz efeitos desde a presente data, revogando o Despacho n.º 6305/2025, de 28 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 107, de 4 de junho; o Despacho n.º 3731/2023, de 15 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 59, de 23 de março e o Despacho n.º 12875/2022, de 26 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 215, de 8 de novembro.

17 de outubro de 2025. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz Rodrigues António.

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