Despacho n.º 12657/2024, de 23 de outubro

Despacho n.º 12657/2024

De acordo com as disposições constantes dos n.^os 6 e 7 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, o Procurador-Geral da República é apoiado, nas suas funções, por um Gabinete, constituído pelo chefe de gabinete e por assessores, com as competências previstas no segundo diploma referido.

Como bem se alcança da nota curricular anexa, a mestre Isabel Lourenço Gonçalves dispõe de habilitações académicas e complementares adequadas a ocupar o cargo de chefe de gabinete.

Possui, ainda, um vasto percurso profissional e uma ampla e diversificada experiência que tornam expectável um profícuo desempenho das funções inerentes ao cargo em apreço.

Pelo que, uma vez obtida a sua concordância, designo a mestre Isabel Lourenço Gonçalves, como Chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2024, nos termos estabelecidos pelo n.º 2.º alínea r) e n.^os 6 e 7 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e n.º 2 do artigo 1.º e artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto.

14 de outubro de 2024. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

Nota curricular

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1988-1993).

Mestre em Administração e Políticas Públicas no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, com a dissertação “Parecerias Público-Privadas na Modernização do Subsistema de Ação Social Português”

Ingressou na Administração Pública em 2001, fazendo parte do quadro dos serviços jurídicos do Gabinete de Políticas Públicas e Administração Geral do Ministério da Agricultura.

Exerceu funções no Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços do XXVI Governo, de fevereiro de 2023 até abril de 2024. Nessa área governativa, coordenou a Equipa de Ambiente e Valorização do Interior no Turismo de Portugal, I. P.

Esteve, durante oito anos, ao serviço da Assembleia da República, como Assessora Parlamentar na Comissão Permanente de Ambiente, prestando assessoria jurídica especializada à 11.ª Comissão das XII à XIV Legislaturas. Nesse órgão parlamentar, desempenhou, entre outras, funções de acompanhamento de processos relativos à atividade legislativa e de fiscalização da Comissão, em matérias de ambiente, ordenamento do território e autarquias locais, colaborando na elaboração de notas técnicas e informações necessárias à tramitação do processo legislativo, resoluções, petições e escrutínio de iniciativas europeias, bem como em pareceres de suporte aos trabalhos parlamentares. No âmbito da atividade legislativa, assessorou, entre outros, os processos legislativos da Lei de Bases do Clima e da Lei de Bases da Habitação.

Participou em eventos internacionais, dos quais se destacam as Conferências das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 25 e COP 26, respetivamente em 2019 e 2021) e Fórum Mundial da Água.

Em agosto de 2011, foi nomeada adjunta no Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (XIX Governo), exerceu o cargo de chefe de gabinete substituta e assessora para assuntos jurídicos, tendo, designadamente, intervenção na vertente jurídica, nos processos de reestruturação orgânica do Ministério.

Anteriormente, foi Consultora Jurídica na Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento e Pescas, assegurando, no domínio do contencioso administrativo, a elaboração de pareceres, informações e estudos jurídicos de Direito Público, bem como intervenção nas ações judiciais administrativas, inclusive em julgamento na área sectorial do Ministério.

Desempenhou idênticas funções como Consultora Jurídica na Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, assegurando o trabalho relativo ao contencioso administrativo, incluindo elaboração de pareceres, informações e estudos jurídicos de Direito Público e contestações, bem como o acompanhamento e intervenção judicial nas ações administrativas, representando os interesses do Ministério em julgamento e colaborando com o Ministério Público.

Como Assessora Jurídica, acompanhou matérias administrativas e tributárias no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto da Segurança Social I. P.

Prestou também apoio jurídico ao Departamento de Proteção Social e Cidadania do Instituto de Segurança Social, I. P., na área de família e menores e ação social.

Foi Mediadora Familiar no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça durante vários anos (até 2006), na sequência de formação ministrada pelo Centro de Estudos Judiciários.

Realizou estágio de advocacia e inscrição na Ordem dos Advogados, tendo posteriormente solicitado a suspensão da inscrição.

É autora de artigos em publicações técnico-profissionais e do texto "Parcerias Público-Privadas na Ação Social", no livro Projetos de Inovação na Gestão Pública (2011).]

Frequentou diversas ações formativas ao longo da carreira, na vertente Direito Público e Constitucional, entre as quais, formação em Direito Constitucional pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa; feitura de leis e impact assessment; Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos; Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado; Sistema de Garantias e o Novo Contencioso Administrativo; Medidas Cautelares no Contencioso Administrativo; Código do Procedimento Administrativo para Juristas; Contencioso Administrativo - Aspetos Práticos, entre outras.

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