Despacho n.º 12658/2024, de 23 de outubro

Despacho n.º 12658/2024

Nos termos das disposições constantes dos n.^os 6 e 7 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, o Procurador-Geral da República é apoiado, nas suas funções, por um Gabinete, constituído pelo chefe de gabinete e por assessores, com as competências previstas no referido decreto-lei.

Como melhor se alcança da nota curricular anexa, a Procuradora da República Sara Cristina Peres Ferreira Sobral dispõe de competências e experiência ajustadas ao exercício de funções de assessora do Gabinete.

Obtida que foi a sua concordância, designo a Procuradora da República Sara Cristina Peres Ferreira Sobral como assessora do meu Gabinete, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2024, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2.º alínea r) e n.^os 6 e 7 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto.

14 de outubro de 2024. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

Nota Curricular

Sara Cristina Peres Ferreira Sobral, nascida em 8 de junho de 1965.

É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

É magistrada do Ministério Público desde 19. 9.1989 - VIII Curso normal.

O seu percurso profissional enquanto Delegada do Procurador da República e Procuradora-Adjunta realizou-se nos Tribunais de Albufeira, Grândola, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

Colaboração com o Centro de Estudos Judiciários na formação de Magistrados entre os anos de 1999 e 2009.

Promovida à categoria de Procuradora da República em 2014.

Por deliberação do CSMP de 15.7.2014 foi destacada para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal onde prestou serviço entre 01.08.2014 e 01.01.2020 na área da criminalidade económica e financeira. Por deliberação do CSMP de 3.12.2019 foi nomeada em comissão de serviço para o DCIAP.

Por deliberação do CSMP de 19 de julho de 2022 foi colocada na Instância Central Criminal de Almada, Dirigente, a título efetivo.

Assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República entre 02.01.2020 e 11.10.2024. Ponto de contacto da Procuradoria-Geral da República com a Procuradoria Europeia.

Participou em inúmeras ações de formação na área criminal, nomeadamente, na área da criminalidade económica e financeira e corrupção, recuperação de ativos e investigação criminal. Participou como oradora em ações de formação relativas à investigação dos crimes de violência doméstica e de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado.

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