Despacho n.º 12659/2024, de 23 de outubro

Despacho n.º 12659/2024

De acordo com as disposições constantes das disposições constantes dos n.^os 6 e 7 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, o Procurador-Geral da República é apoiado, nas suas funções, por um Gabinete, constituído pelo chefe de gabinete e por assessores, com as competências previstas no referido decreto-lei.

Como melhor se alcança da nota curricular anexa, a Procuradora da República Marta Patrícia de Correia Viegas Castilho dos Santos dispõe de competências e experiência ajustadas ao exercício de funções de assessora do Gabinete.

Obtida que foi a sua concordância, designo a Procuradora da República Marta Patrícia de Correia Viegas Castilho dos Santos como assessora do meu Gabinete, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2024, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2.º alínea r) e n.^os 6 e 7 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto.

16 de outubro de 2024. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

Nota curricular

Marta Patrícia de Correia Viegas Castilho dos Santos, nascida em 10 de dezembro de 1974.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova, com tese intitulada “O sigilo bancário e a investigação criminal nos crimes económicos”.

Ingresso no CEJ em setembro de 2001 - XX Curso normal de formação.

Procuradora-Adjunta nas comarcas de Ourique, Cadaval, Mafra, Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, Grande-Lisboa Noroeste - Amadora e Oeiras.

Promovida a Procuradora da República em 2016, exerceu funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, na Instância Central Criminal da comarca de Lisboa Oeste - Sintra, enquanto dirigente de secção da Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica de Sintra e dirigente de secção dos núcleos de Vila Franca de Xira e Alenquer da comarca de Lisboa Norte.

Membro efetivo da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.

Vogal do Conselho Superior do Ministério Público entre setembro de 2023 e 14 de outubro de 2024.

318241673