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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12661/2024, de 23 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções no Tribunal da Relação de Évora do oficial de justiça Carlos Eduardo Rebocho Arnaud.
TEXTO
Despacho n.º 12661/2024
Ao abrigo do disposto no artigo 54.º, n.º 3, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, do n.º 3, alínea c) do artigo 6.º, título II, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ainda do Despacho da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, n.º 6356/2019, de 24 de junho de 2019, nomeio, em comissão de serviço, para exercer funções neste Tribunal da Relação de Évora, o Senhor Oficial de justiça Carlos Eduardo Rebocho Arnaud (n.º mecanográfico 56945), com efeitos a 16 de setembro de 2024.
16 de outubro de 2024. - A Presidente do Tribunal da Relação de Évora, Albertina Maria Gomes Pedroso.
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