Despacho n.º 12662/2023, de 12 de dezembro

Despacho n.º 12662/2023

Delegação e subdelegação de competências no diretor de transportes interino, Capitão-de-Fragata EN-AEL Paulo José de Almeida

Ao abrigo do disposto no art. 164.º n.º 4 e 5 do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à reforma do Despacho n.º 11563/2023, de 6 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2023 que procede à delegação e subdelegação de competências no diretor de Transportes Interino, Capitão-de-Fragata EN-AEL Paulo José de Almeida, o qual deverá passar a prever o seguinte ponto, mantendo-se, no restante em vigor:

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Nos termos do estabelecido no ponto n.º 1 do Despacho n.º 13514/2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2022, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das atividades da respetiva Direção, autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

23 de novembro de 2023. - O Superintendente do Material, Carlos Ventura Soares, Vice-Almirante.

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