Despacho n.º 12670/2025, de 29 de outubro

Despacho n.º 12670/2025

No âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o Decreto-Lei n.º 101/2025, de 8 de setembro, procedeu à criação da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA), bem como à aprovação da respetiva orgânica.

Esta entidade é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, que tem por missão, no âmbito das atribuições do Ministério Educação, Ciência e Inovação, apoiar tecnicamente a definição das prioridades estratégicas e das políticas que as suportam, bem como promover, em coordenação com os demais órgãos, serviços e organismos, o acompanhamento e avaliação da sua implementação e dos resultados obtidos.

A DGEPA é dirigida por um diretor, coadjuvado por dois subdiretores, que são cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, aos quais se aplica o regime previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Considerando que, na sequência da sua recente criação, o lugar de subdiretor da DGEPA nunca foi ocupado por um titular nomeado em comissão de serviço, que o n.º 1 do artigo 27.º do mencionado estatuto abrange no conceito de vacatura de lugar cargos não ocupados previamente e que há necessidade de designar um subdiretor interino para iniciar a atividade dos serviços na pendência do decurso de procedimento concursal adequado tendente à designação de novo titular.

Assim:

Nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 101/2025, de 8 de setembro, o Ministro da Educação, Ciência e Inovação determina o seguinte:

1 - Designar, em regime de substituição, por vacatura de lugar, o mestre Tiago António da Fonseca Mendes para o cargo de subdiretor da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação, cujas idoneidade, experiência e competência profissionais são evidenciadas na nota curricular e profissional que consta do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer, sem prejuízo das demais normas aplicáveis, que a presente designação cessa com a conclusão do procedimento concursal previsto nos artigos 18.º e seguintes da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - Determinar que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 13 de outubro de 2025.

13 de outubro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

Nota curricular

Nome: Tiago António da Fonseca Mendes.

Habilitações académicas: outubro de 2017 a dezembro de 2018 - Executive Master in Management with a specialization in Finance and Control, na Católica Lisbon School Business & Economics; setembro de 2009 a outubro de 2012 - mestrado em Finanças Empresariais, na Faculdade de Economia da Universidade do Algarve; setembro de 2006 a junho de 2009: licenciatura em Gestão de Empresas, na Faculdade de Economia da Universidade do Algarve.

Formação complementar: março de 2025 - Leadership in Healthcare Delivery; abril de 2024 - Medical Response to Major Incidents (MRMI); novembro de 2023 - Media Training para Alta Direção de Unidades de Saúde.

Experiência profissional: desde julho de 2025 até à data - técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência e Inovação do XXV Governo Constitucional; entre fevereiro de 2025 e junho de 2025 - assessor do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.); entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2025 - vogal do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.; entre agosto de 2022 e janeiro de 2024 - vogal do conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.; entre março de 2020 e agosto de 2022 - diretor do Departamento de Gestão Financeira da ACSS, I. P.; entre outubro de 2018 e março de 2020 - coordenador da Unidade de Gestão Económico-Financeira do Departamento de Gestão Financeira da ACSS, I. P.; entre março de 2018 e outubro de 2018 - coordenador da Unidade de Gestão do Risco do Departamento de Gestão Financeira da ACSS, I. P.; entre maio de 2015 e março de 2018 - técnico superior no Departamento de Gestão e Administração Geral da ACSS, I. P.; entre julho de 2009 e abril de 2015 - técnico superior do Secretariado Técnico do Grupo de Ação Costeira do Barlavento do Algarve - Agência de Desenvolvimento do Barlavento do Algarve.

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