Despacho n.º 12675/2026, de 19 de outubro

Despacho n.º 12675/2026

O Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, veio concretizar, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

O n.º 2 do artigo 1.º, em conjugação com o procedimento previsto no artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, prevê que as áreas a transferir sejam identificadas em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o município respetivo, nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão.

De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, a referida comissão é composta por cinco elementos, três designados respetivamente pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar, e dois designados respetivamente pela câmara municipal do município em questão e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas.

Considerando a demonstração de interesse e a aceitação da transferência de competências por parte do Município de Oeiras, torna-se necessário proceder à constituição da referida comissão.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, determina-se o seguinte:

1 - Constituir a comissão a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, com a seguinte composição:

a) Como representante do Ministro da Economia e Coesão Territorial, o Dr. Jorge Bruno da Silva Barbosa Gaspar, vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

b) Como representante do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, ao abrigo dos poderes delegados, nos termos da alínea i) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-C/2025, de 29 de julho, alterado pelo Despacho n.º 11806/2025, de 8 de outubro, o Dr. Bruno Marcelo, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, sendo substituído, nas suas faltas e impedimentos, pela Dr.ª Raquel Alves, adjunta do mesmo Gabinete;

c) Como representante do Secretário de Estado das Infraestruturas e do Secretário de Estado das Pescas e do Mar, ao abrigo das competências delegadas, respetivamente, nos termos da alínea j) do n.º 2 do Despacho n.º 72/2025, de 14 de outubro, e da alínea o) do n.º 2.1 do Despacho n.º 9586/2025, de 12 de agosto, na sua redação atual, a Dr.ª Emília Conceição Guedes Mata, diretora da secretaria-geral da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sendo substituída, nas suas faltas e impedimentos, pelo Dr. Jorge Montalvão, assessor do Gabinete Jurídico da mesma sociedade;

d) Por indicação da Câmara Municipal de Oeiras, o Arq.º Luis Baptista Fernandes, diretor municipal de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;

e) Por indicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o Dr. Álvaro Araújo, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e vogal do conselho diretivo da ANMP.

2 - A comissão é coordenada pelo representante do Secretário de Estado das Infraestruturas e do Secretário de Estado das Pescas e do Mar, e fica mandatada para dar cumprimento a todos os procedimentos referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, até à celebração do protocolo que concretiza a transferência de competências.

3 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 952/2025, de 22 de janeiro, e produz efeitos no dia seguinte ao da data da sua última assinatura.

21 de setembro de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 2 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. - 6 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. - 6 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

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