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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12680/2010, de 6 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência para fixar as despesas de representação a atribuir ao pessoal dirigente
TEXTO
Despacho n.º 12680/2010
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência para fixar as despesas de representação a atribuir ao pessoal dirigente nos termos do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de Dezembro de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
30 de Julho de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
17852010