Despacho n.º 12686/2003 (2.ª série), de 2 de julho

Despacho n.º 12 686/2003 (2.ª série). - O Grupo Folclórico de Faro pretende deslocar-se a Monterrey, México, a convite do Governo do Estado de Nuevo Léon, México, entre os próximos dias 26 de Setembro e 8 de Outubro, para representar Portugal no Festival Internacional de Folclore "Fiestas de Santa Lucía".

Atendendo ao inegável interesse artístico e cultural da referida deslocação, entende o Governo adoptar as providências adequadas a permitir a participação dos elementos do referido Grupo que sejam funcionários e agentes do Estado.

Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Primeiro-Ministro, através do despacho n.º 23 009/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 2002, determino que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou agentes que integram aquele Grupo considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período da deslocação.

11 de Junho de 2003. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.