Despacho n.º 12686/2026, de 19 de outubro

Despacho n.º 12686/2026

Nos termos conjugados do disposto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual e nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, tendo por base a prévia solicitação do secretário-geral da Administração Interna e obtido o acordo do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública:

1 - Autorizo o exercício de funções, em regime de comissão de serviço, da chefe da PSP M/154728, Joana Cristina Lucena Nogueira, na Divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos (DPIE) da Secretaria-Geral da Administração Interna, pelo período de três anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2026.

12 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320052189