Despacho n.º 12689/2022, de 2 de novembro

Despacho n.º 12689/2022

Nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 20/10/2022, precedido da anuência da trabalhadora e do seu serviço de origem, Instituto da Segurança Social - ISS, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Assistente Técnico, da trabalhadora Laura Maria Delgado Silva da Maia, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), com celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, reportado a 01 de outubro de 2022.

Nos termos do n.º 5, do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a trabalhadora mantém o mesmo posicionamento remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, ou seja, na 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8, da tabela remuneratória única.

21 de outubro de 2022. - O Inspetor-Geral das Atividades Culturais, Luís Silveira Botelho.

315808741