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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12692/2021, de 28 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
TEXTO
Despacho n.º 12692/2021
Ao abrigo do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 117/2021, de 12 de agosto, subdelego na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Alves Borges, a competência que me foi delegada pela referida RCM para a outorga do contrato de aquisição de gás natural, conforme proposto no Despacho n.º 359/2021/XXII/SEAAF.
16 de dezembro de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
314835931