Despacho n.º 12697/2021, de 28 de dezembro

Despacho n.º 12697/2021

Nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por meu despacho de 23 de novembro de 2021 e no uso da competência atribuída pela legislação aplicável, autorizo a Chefe de Divisão de Apoio à Reforma da Gestão Financeira Pública, do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental, Sandra Maria Carriceiro Baia, a ser remunerada pela remuneração da carreira/categoria de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas, do Ministério das Finanças, ou seja, a sua carreira de origem.

A dirigente na carreira de origem ficou integrada na posição remuneratória 8.ª e nível remuneratório 44 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 01 de janeiro de 2021, auferindo a remuneração correspondente ao nível remuneratório 44.º

Mantendo-se no exercício do cargo de dirigente, continua a usufruir do suplemento devido pelo exercício do cargo (dirigente intermédio de 2.º grau) em regime de substituição. Regime de Substituição.

23 de novembro de 2021. - O Diretor-Geral, em substituição, Mário Monteiro.

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