Despacho n.º 12698/2026, de 19 de outubro

Despacho n.º 12698/2026

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, procede-se à alteração do n.º 1.3 do Despacho n.º 13489/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 13 de novembro, respeitante à Delegação de competências do reitor da Universidade de Coimbra nos Diretores das Unidades Orgânicas, que passa a ter a seguinte redação:

«1.3 - Autorizar despesas com aquisição de serviços, dentro dos limites previstos no número anterior, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas, nos termos e ao abrigo do disposto nos números 3, 4 e 11 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro;»

2 - O presente despacho produz efeitos a 28 de setembro de 2026.

6 de outubro de 2026. - O Reitor, Amílcar Falcão.

320052876