Despacho n.º 12702/2001 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 12 702/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo ainda presente o artigo 15.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças e o artigo 3.º da Lei Orgânica da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, aprovadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 27/98, de 11 de Fevereiro, delego no licenciado Mário Manuel Pinto Lobo, director-geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, as competências que me estão legalmente conferidas para a prática dos actos a seguir mencionados:

a) Negociar a concessão de empréstimos e a realização de outras operações financeiras no âmbito da cooperação bilateral e renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, no mesmo âmbito, incluindo a troca da moeda de crédito;

b) Aprovar projectos decorrentes de acordos celebrados no âmbito da cooperação financeira internacional;

c) Aprovar projectos e respectivos financiamentos, decorrentes de acordos de cooperação e assistência técnica celebrados pelo Ministério das Finanças com as instituições financeiras internacionais e os países lusófonos africanos;

d) Aprovar as minutas dos contratos de empréstimo, dos contratos de cessão de créditos, de reescalonamento de dívidas e de doações a celebrar no âmbito da cooperação internacional, cujas condições se encontrem aprovadas por despacho, bem como a outorga nos mesmos em nome e representação do Estado Português;

e) Assegurar a emissão de votos no âmbito do conselho de governadores das instituições financeiras internacionais de que Portugal é membro, salvo quanto à deliberação dos aumentos de recursos que impliquem alteração da quota de Portugal naquelas instituições financeiras internacionais, ou quando estejam em causa situações eventualmente conflituosas, sob qualquer forma, com a posição de Portugal na comunidade internacional;

f) Autorizar pagamentos decorrentes da execução de contratos, acordos e outros compromissos assumidos pelo Estado e em vigor, no âmbito da cooperação bilateral e multilateral;

g) Transferir verbas dentro da rubrica orçamental 04.00.00 ("Transferências correntes") da DGAERI inscritas no capítulo 60 do Ministério das Finanças;

h) Nomear, em comissão de serviço, os directores de serviços e os chefes de divisão, bem como autorizar o seu exercício em regime de substituição, nos termos dos artigos 18.º e 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, bem como nomear em lugar de chefia e autorizar o seu exercício em regime de substituição, nos termos dos artigos 8.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

i) Conferir posse ao pessoal dirigente ou equiparado;

j) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, bem como autorizar a celebração de contratos a termo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

k) Autorizar a realização de despesas relativas à celebração de contratos de seguro de viagem, até ao montante de 90 000$00, nos termos dos artigos 19.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

l) Autorizar, bem como confirmar, a ultrapassagem dos limites fixados para a prestação de trabalho extraordinário prevista no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

m) Autorizar os funcionários a exercer, em regime de acumulação, funções públicas, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

n) Conceder aos funcionários licenças sem vencimento por um ano e licenças de longa duração, bem como autorizar o respectivo regresso à actividade, de acordo com o disposto nos artigos 76.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

o) Autorizar a inscrição e participação em cursos de formação, estágios, congressos, seminários, colóquios, ou outros eventos semelhantes, que ocorram fora do território nacional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 371/79, de 31 de Dezembro;

p) Autorizar a equiparação a bolseiro, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto.

2 - Autorizo a subdelegação nos subdirectores-gerais das competências por mim delegadas.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

19 de Maio de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.