Despacho n.º 12702/2025, de 29 de outubro

Despacho n.º 12702/2025

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Professor Doutor António Augusto Martins Oliveira Soares Vicente, Presidente da Escola de Engenharia, a competência para:

1 - A nomeação dos júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de Licenciado e de Mestre, sem possibilidade de subdelegação;

2 - A presidência dos júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de Licenciado e de Mestre, que pode ser subdelegada, sem possibilidade de subdelegação, em Professor(a) de carreira da respetiva Unidade Orgânica.

As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e produzem efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

Publique-se no Diário da República.

13 de outubro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

319656769