Despacho n.º 12703/2025, de 29 de outubro

Despacho n.º 12703/2025

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Professor Doutor António Augusto Martins Oliveira Soares Vicente, Presidente da Escola de Engenharia, a competência para:

1 - A nomeação de júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico do grau estrangeiro de doutor, sem possibilidade de subdelegação;

2 - A presidência dos júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico do grau estrangeiro de doutor, que pode ser subdelegada, sem possibilidade de subdelegação, em Professor(a) Catedrático(a) da respetiva Unidade Orgânica.

As presentes delegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e produzem efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

Publique-se no Diário da República.

13 de outubro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

319656841