Despacho n.º 12704/2023, de 13 de dezembro

Despacho n.º 12704/2023

1 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 23.º-B da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) pode integrar trabalhadores em funções públicas, para o exercício de funções específicas nas áreas de informática, jurídica, administrativa e tradução, ou outras consideradas essenciais à prossecução das suas atribuições.

2 - Assim, de acordo com aquela disposição legal e mediante concordância do diretor-geral da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), nomeio, para exercer funções de apoio técnico-administrativo na UCFE, a assistente técnica Maria Clara Nunes Simões, do mapa de pessoal não dirigente da DGPC.

3 - Ainda nos termos da suprarreferida disposição legal, as referidas funções são exercidas em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a agora nomeada a remuneração que lhe é devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos à mesma inerentes.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2023.

30 de outubro de 2023. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

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