Despacho n.º 12704/2025, de 29 de outubro

Despacho n.º 12704/2025

Nos termos do disposto no n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Professor Doutor António Augusto Martins Oliveira Soares Vicente, Presidente da Escola de Engenharia, a competência para:

A presidência dos júris dos concursos, abertos no âmbito do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, e do “Regulamento dos Concursos para Recrutamento e Contratação de Professores da Carreira Docente Universitária na Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2022, para recrutamento do pessoal docente.

A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria ora delegada.

Publique-se no Diário da República.

13 de outubro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

319656906