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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12709/2011
Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é afecta ao meu gabinete para desempenhar funções de apoio administrativo, por cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem e sendo os inerentes encargos suportados por este gabinete, Isaura Gonçalves da Silva Santos, assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações.
O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Setembro de 2011.
15 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.
205131433