Despacho n.º 12709/2021, de 28 de dezembro

Despacho n.º 12709/2021

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 7 do Despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 117/DSUMC/2021 - aquisição de serviços de equipamentos, formação e suporte, para apoio às mesas de contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro - eleição da Assembleia da República 2022 e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º 32812/2021/SG/DSUMC/DCP, de 21 de dezembro de 2021, da Secretaria-Geral da Administração Interna:

Subdelego no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar.

21 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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