Despacho n.º 12711/2023, de 13 de dezembro

Despacho n.º 12711/2023

A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da Defesa Nacional (MDN) e aos demais órgãos e serviços neles integrados, no âmbito do aprovisionamento centralizado e de apoio técnico-jurídico e de contencioso, assegurando ainda o planeamento financeiro dos recursos essenciais ao MDN nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

Através de Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 147/2023, de 17 de novembro, foi autorizada a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversas entidades do Ministério da Defesa Nacional, até ao montante máximo de 36 784 196,72 EUR (trinta e seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e seis euros e setenta e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa em vigor, para os serviços do Ministério da Defesa Nacional, identificados no anexo à mesma RCM.

Ainda na referida RCM, o Governo delegou, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a competência para a prática de todos os atos a realizar no seu âmbito.

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2023, de 17 de novembro, determino o seguinte:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, João Miguel Martins Ribeiro, a competência para a prática de todos os atos relativos à aquisição de serviços de higiene e limpeza, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2023, de 17 de novembro, com exceção da outorga dos contratos.

2 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos dirigentes máximos dos serviços das entidades adjudicantes identificadas no anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2023, a competência para a outorga dos respetivos contratos, bem como todos os atos a realizar no âmbito das execuções contratuais até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

28 de novembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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